Entries by Jomar Martins

DIREITOS DIFUSOS
Alterar projeto de habitação popular para aumentar lucros causa danos morais coletivos

25 de Abril, 2025 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 1 milhão o valor da indenização por danos morais coletivos a ser pago, solidariamente, por uma sociedade de propósito específico (SPE) e outras duas construtoras de Santo André, ABC paulista. Motivo: as empresas alteraram premeditadamente o projeto aprovado como Habitação de Mercado Popular […]

AGRONEGÓCIO
Índios questionam no STF omissão legislativa sobre pulverização aérea de agrotóxicos

24 de Abril, 2025 in /by

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 92, em que questiona a ausência de regulamentação específica que proíba a pulverização aérea de agrotóxicos no país. A relatora da ação no STF é a ministra Cármen Lúcia. […]

COMÉRCIO INTERNACIONAL
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo que apura infração aduaneira

24 de Abril, 2025 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, […]

DIREITOS VIOLADOS
Corsan é condenada a pagar danos morais à gestante mantida em atividades insalubres

24 de Abril, 2025 in /by

Causa dano moral presumível quem submete grávida a atividades insalubres, mesmo após a apresentação de atestados médicos, já que descumpre o disposto no artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), após reformar sentença da […]

GESTÃO DE NEGÓCIOS
Investidor qualificado não pode alegar falta de assessoria da corretora por investimentos ruins

23 de Abril, 2025 in /by

A corretora não pode ser responsabilizada por ‘‘falha de serviço’’ se não alcança as metas financeiras traçadas pelo cliente, principalmente se este é investidor qualificado, conhece finanças e os riscos do mercado. Ademais, o trabalho de uma corretora de valores é de meio, não de resultado. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) […]