Entries by Jomar Martins

GRUPO ECONÔMICO
Giovanella terá de arcar com as dívidas de ICMS da Transportadora Steling, decide TJRS

3 de Outubro, 2024 in /by

Se a empresa que sucede a devedora de ICMS atua no mesmo ramo, se apresenta no mesmo endereço e tem os mesmos sócios, logo faz parte do grupo econômico. Como tal, responde solidariamente por dívidas fiscais da sucedida. Assim, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal […]

RISCO DE CONFUSÃO
Vara Federal de SC nega registro da marca Pronta Pele por colisão com Pronto Pele, de Recife

2 de Outubro, 2024 in /by

Pelo princípio da distinguibilidade, não é passível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) a marca que tem potencial de causar confusão ou associação com marca alheia. A regra geral é de que a pretendente deve possuir grau suficiente de distinção em relação às marcas já registradas. Em face do fundamento, a 4ª Vara Federal de Florianópolis […]

IRDR
Salário não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista, decide TRT-SC

2 de Outubro, 2024 in /by

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12,  Santa Catarina) aprovou, em sessão judiciária do Pleno realizada na última segunda-feira (30/9), uma nova tese jurídica que veda o bloqueio do salário de uma pessoa, mesmo parcial, para pagar dívida trabalhista gerada por ela. O texto aprovado pelo Tribunal Pleno passa a orientar todos os julgamentos de juízes e órgãos colegiados […]

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas de S.A. de capital fechado

2 de Outubro, 2024 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado sediada em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem que haja provas concretas de que estas resultaram de culpa ou ação intencional deles (dolo). Com o entendimento, […]

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Reconhecimento de ilícito em sentença trabalhista não embasa condenação por sonegação tributária, decide TRF-4

2 de Outubro, 2024 in /by

A sentença trabalhista é apta a reconhecer a existência de crédito tributário. Entretanto, para fins penais, a consumação do delito de sonegação só ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]