Entries by Jomar Martins

CONDUTA ATÍPICA
Falso testemunho não é crime se teor do depoimento não afeta a sorte do processo

20 de Agosto, 2024 in /by

O crime de falso testemunho, tipificado no artigo 342 do Código Penal (CP), só se consuma quando as declarações do depoente são relevantes para a elucidação do processo e com potencial para lesar o bem jurídico tutelado – a administração da justiça. Na prevalência deste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

HORAS EXTRAS
Mineradora não pode afastar controle de jornada apenas para empregados com nível superior

20 de Agosto, 2024 in /by

A norma coletiva que exclui o controle de jornada de trabalho para empregados com nível superior completo é inválida, porque ofende o princípio da isonomia e dificulta o pagamento de horas extras. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao rejeitar o recurso da Mineração Corumbaense Reunida S.A. […]

ATAQUE À HONRA
Cliente indenizará clínica após críticas exacerbadas em redes sociais e sites de reclamação

19 de Agosto, 2024 in /by

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou paciente a indenizar uma clínica oftalmológica após críticas exacerbadas em sites de reclamação e redes sociais. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 7 mil. Segundo os autos, o réu publicou nas plataformas, inclusive em comentários de outros […]

COBRANÇA DE HONORÁRIOS
Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo

19 de Agosto, 2024 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso do mesmo processo de execução. De acordo com os autos, o advogado Sérgio Roberto Rocha Renz, de Canarana (MT), […]

ACÚMULO DE FUNÇÃO
Motorista que também descarrega cargas não tem direito a acréscimo salarial, decide TRT-RS

19 de Agosto, 2024 in /by

O motorista de carreta que desde o início do contrato faz o carregamento, amarração da carga e descarga veículos pela prancha não tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções. A conclusão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) ao manter sentença da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí que negou […]