Entries by Jomar Martins

GARAGEM ROTATIVA
Consumidora será indenizada por propaganda enganosa na compra de imóvel em condomínio

16 de Agosto, 2024 in /by

O parágrafo 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que as cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, para permitir a sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor. Por atropelarem este dispositivo, a Trancoso Empreendimentos Imobiliários e a Direcional Engenharia foram condenadas […]

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Bancário demitido durante tratamento de câncer obtém reintegração e indenização por dano moral

15 de Agosto, 2024 in /by

Decisão liminar proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (Zona Sul da Capital) determinou reintegração imediata na função e restabelecimento do plano de saúde em 48 horas a bancário dispensado durante tratamento de câncer. O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o […]

MANDADO DE SEGURANÇA
Fisco não pode incluir frete e outras despesas acessórias na apuração de IPI, decide TRF-4

14 de Agosto, 2024 in /by

As empresas têm o direito de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na saída de produtos do seu estabelecimento, os valores relativos às demais despesas acessórias, como seguros, embalagens para transportes, carretos e juros. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
TRT-RS condena empresa de entregas e distribuidora de medicamentos por acidente com motoboy

14 de Agosto, 2024 in /by

‘‘A atividade de motoboy (quem realiza entregas dirigindo uma motocicleta) é considerada atividade de risco (artigo 193, § 4º, da CLT). A ocorrência de acidente de trabalho nessa atividade de notório risco atrai a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente da sua culpa (do empregador) e da eventual adoção de medidas protetivas.’’ […]