Entries by Jomar Martins

CONTRATO DE LEASING
Se o bem não for encontrado, STJ admite converter reintegração de posse em ação de execução

3 de Agosto, 2022 in /by

Ao dar provimento ao recurso especial (REsp) de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é localizado. De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas […]

PSICOFOBIA
TRT-4 anula acordo de demissão de médica diagnosticada com síndrome afetiva bipolar

2 de Agosto, 2022 in /by

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Assim, à unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, RS) anulou acordo para encerramento de contrato […]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Réu arca com gastos de perícia se tiver em melhor condição que a parte autora

1 de Agosto, 2022 in /by

Quem ajuíza a ação deve arcar com o ônus da prova, diz a prática processual. No entanto, este ônus pode recair nos ombros da parte demandada, se esta tiver melhores condições técnicas, econômicas e processuais de produzir a prova pericial exigível na demanda judicial. É a aplicação da chamada Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. […]

PERMISSÃO DA CLT
Ajudante não tem direito a tempo de espera por pernoitar no baú do caminhão

31 de Julho, 2022 in /by

Secom/TST O ajudante de carga e descarga só faz jus ao ‘‘pagamento de espera’’ se o seu caminhão estiver aguardando carga, descarga ou fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao livrar empresa de logística de pagar a seu ajudante de […]

IMPORTAÇÃO DE PESCADO
Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade de produtos vendidos no Brasil

30 de Julho, 2022 in /by

​Imprensa STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país. No caso analisado, uma empresa do ramo de produtos alimentícios informou ter importado 50 toneladas de pescado por mais […]