Entries by Jomar Martins

CONTRATO DE FRANQUIA
TJSP anula cláusula compromissória redigida em desacordo com a Lei de Arbitragem

29 de Julho, 2024 in /by

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, nos casos de contrato de adesão, o juiz pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei da Arbitragem (Lei 9.307/1996), independentemente do estado do procedimento arbitral. […]

ESPECIAL
Os destaques da pauta de julgamento do STJ para o segundo semestre de 2024

28 de Julho, 2024 in /by

O segundo semestre forense no Superior Tribunal de Justiça (STJ) será aberto na próxima quinta-feira (1º/8), com sessão da Corte Especial às 14h. Ao longo dos próximos meses, diversos processos com grande impacto jurídico e social estarão na pauta dos colegiados do tribunal. Acompanhe a pauta dos principais assuntos jurídicos com reflexo na área empresarial, […]

PROTOCOLO DE GÊNERO
TRT-SP derruba justa causa, por faltas e atrasos constantes, de gestante em tratamento psiquiátrico

27 de Julho, 2024 in /by

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), em votação unânime, não reconheceu a justa causa aplicada a uma trabalhadora grávida sob alegação de desídia em razão de atrasos e ausências nos primeiros meses da gestação. A decisão manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Diadema, […]

CONTRATO DE EMPREITADA
Residência de família pode ser penhorada para pagar dívidas contraídas em sua reforma

27 de Julho, 2024 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família. prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990, é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. De acordo com os […]