Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial. Logo, não incide sobre estes grãos a norma contida na parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE). […}

Comentários que desqualificam o trabalho da empresa, via aplicativo de celular, violam a boa-fé objetiva que deve imperar entre empregador e empregado, autorizando o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, do Rio Grande do Sul) não titubeou em negar recurso […]