Entries by Jomar Martins

TEMA 1076
STJ libera tramitação de recursos extraordinários que discutem honorários em causas de alto valor entre particulares

28 de Março, 2025 in /by

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários (REs) que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares. A decisão foi tomada na análise de embargos de declaração (EDs) opostos contra acórdão que manteve […]

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Auxiliar de cozinha que não entregou CTPS para não perder o Bolsa Família terá de indenizar o empregador em SP

28 de Março, 2025 in /by

O desejo de trabalhar formalmente sem deixar de receber o Bolsa Família – retardando a entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – não deu certo para uma auxiliar de cozinha de um restaurante da capital paulista: ela foi multada por litigância de má-fé pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo e, na prática, indenizará o patrão. […]

MANIFESTAÇÃO DA VONTADE
Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide STJ

27 de Março, 2025 in /by

A concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca, decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros, razão pela qual o seu silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita […]

SERVIÇO DEFEITUOSO
Autista agredido na brinquedoteca de shopping de Brasília será indenizado em danos morais

26 de Março, 2025 in /by

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença da 24ª Vara Cível de Brasília que condenou um shopping center e a empresa responsável por uma brinquedoteca a pagarem indenização de R$ 5 mil a uma criança autista vítima de agressão dentro do espaço de recreação. A decisão […]

SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA
Servente ferida com seringa enquanto limpava leito de hospital será indenizada em danos morais

26 de Março, 2025 in /by

O risco de contaminação por doenças, somado à angústia durante a chamada ‘‘janela imunológica’’, configura dano moral à trabalhadora que se fere com seringa descartada de forma inadequada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), ao reconhecer o direito de uma servente […]