Entries by Jomar Martins

DIREITOS PERSONALÍSSIMOS
Espólio não pode pleitear indenização por danos morais e materiais em nome de herdeiros

13 de Setembro, 2024 in /by

O artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC) é claro: ‘‘Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico’’. Logo, o espólio de um trabalhador falecido em razão de acidente não tem legitimidade para ir à Justiça e pleitear danos morais e materiais em nome deste. […]

MULTAS PAGAS
STF determina transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados da X e da Starlink para conta da União

13 de Setembro, 2024 in /by

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência para os cofres de União de R$ 18.350.000,00 bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86). A decisão foi assinada na última quarta-feira (11/9). Os valores foram bloqueados […]

NEGÓCIO INEXISTENTE
Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa

13 de Setembro, 2024 in /by

​O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar provimento […]

ATAQUE À HONRA
Faxineira acusada injustamente de furtar celular em hospital vai ganhar R$ 10 mil de reparação moral

13 de Setembro, 2024 in /by

A acusação de furto, sem prova, constitui ofensa grave o bastante para causar constrangimento, pois afeta diretamente a honra, a boa fama, a autoestima e a imagem da pessoa, bens juridicamente tutelados pelo artigo 5º da Constituição. Firme no fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) […]

DESONERAÇÃO DA FOLHA
STF concede prazo extra para busca de consenso entre Executivo e Congresso Nacional sobre PL 1847/2024

12 de Setembro, 2024 in /by

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais três dias úteis para que o Governo Federal e o Congresso Nacional finalizem acordo em torno projeto de lei (PL 1847/2024) que trata da desoneração da folha de pagamentos, aprovado ontem (11/9) no Congresso Nacional. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (12/9) e acolhe […]