Entries by Jomar Martins

PARASITISMO
TJ-RS anula registro na Junta Comercial por semelhança com nome de concorrente já estabelecido

17 de Junho, 2022 in /by

O nome comercial goza de proteção jurídica no Estado onde foi efetivado o registro na Junta Comercial. Assim, empresas identificadas por nome comercial semelhante, que atuam no mesmo nicho mercadológico e mesmo Estado, confundem o público consumidor, pois resvalam para a concorrência desleal parasitária. Esse fundamento foi reafirmado, no início de abril, quando […}

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Prazo para impugnar habilitação de crédito deve ser contado em dias corridos, define STJ

17 de Junho, 2022 in /by

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 10 dias, previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial, deve ser contado de forma corrida. O entendimento foi estabelecido ao negar recurso em que a parte defendia que a leitura conjugada do artigo 8º da Lei de Recuperações e Falências […]

CUMULAÇÃO EM PI
Justiça Federal não pode julgar pedido exclusivo da competência da Justiça Estadual

13 de Junho, 2022 in /by

Ação com pedidos de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso, por envolver o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), deve ser julgada na Justiça Comum Federal. Por isso, não pode ser cumulada com pedido de indenização decorrente desse uso, pois esse julgamento, específico, é da competência exclusiva da Justiça Comum Estadual. […]

MCDONALD’S EM SHOPPING
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, reafirma STJ

13 de Junho, 2022 in /by

O prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, previsto no artigo 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é de cinco anos, ainda que o contrato inicial tenha duração superior. Assim, reafirmando a sua jurisprudência, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial (Resp) interposto pela franquia do McDonald’s […]