Entries by Jomar Martins

EMPREITADA GLOBAL
STJ admite penhora de bem familiar por dívida de construção da casa própria

13 de Junho, 2022 in /by

Imprensa STJ É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel.  A admissão foi feita pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso Especial (Resp) de Santa Catarina. A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato […]

AUSÊNCIA DE VENCEDORES
Sem pactuação, juiz não é obrigado a fixar honorários de sucumbência após acordo

10 de Junho, 2022 in /by

Se no termo de audiência que selou o acordo judicial, firmado entre os litigantes, não há previsão de honorários sucumbenciais, tampouco sua extensão e contornos, inviável defini-los posteriormente. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), após confirmar sentença que homologou um acordo entre a Portobello […]

PROTEÇÃO EXTRACONTRATUAL
STJ diz que terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações

9 de Junho, 2022 in /by

Imprensa STJ Terceiro que se intromete maliciosamente num contrato também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, diz a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É que o seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da prestação do contrato pelas partes, sob pena de […]

LIDE SIMULADA
Diretores da Corsetti são condenados por habilitação ilegal de crédito em recuperação judicial

8 de Junho, 2022 in /by

Apresentar créditos falsos ao juízo da recuperação judicial, originários de lide trabalhista simulada, é crime previsto no artigo 175 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei  11.101/05). O delito se consuma no instante em que o agente pratica o ato fraudulento, independentemente da obtenção de vantagem, bastando o perigo de lesão ao bem […]