Se a aposentadoria por invalidez não foi convertida em definitiva, o empregador não pode romper unilateralmente o contrato de trabalho com o empregado. A decisão é da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, confirmando liminar que tornou nula a dispensa de um empregado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) […]

O crime de falso testemunho, tipificado no artigo 342 do Código Penal (CP), só se consuma quando as declarações do depoente são relevantes para a elucidação do processo e com potencial para lesar o bem jurídico tutelado – a administração da justiça. Na prevalência deste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]