Entries by Jomar Martins

DIREITO DO TRABALHO
Novas regras para admissibilidade de recurso de revista entram em vigor

24 de Fevereiro, 2025 in /by

Entram em vigor nesta segunda-feira (24/2) as novas regras a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. Elas estão dispostas na Instrução Normativa 40/2016, alterada pela Resolução 224/2024. Conforme o parágrafo quinto do artigo 1º-A do ato normativo, as mudanças valem para as decisões de […]

JURISPRUDÊNCIA
Tribunal Pleno do TST julga precedentes vinculantes nesta segunda-feira

24 de Fevereiro, 2025 in /by

Desde às 9h desta segunda-feira (24/2), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza sessão do Tribunal Pleno com uma pauta voltada à consolidação de jurisprudência e à definição de precedentes vinculantes. O objetivo é uniformizar o entendimento em casos que não apresentam divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e a Subseção I Especializada […]

OSSOS DO OFÍCIO
Motorista que acomoda bagagens e vende passagens não faz jus à adicional por acúmulo de funções

24 de Fevereiro, 2025 in /by

O exercício de atividades funcionais relativas à determinada área de atuação, inserta no empreendimento do empregador, não implica, necessariamente, em acumulação de cargos. A configuração do acúmulo de funções decorre da imposição, pelo empregador, de novas atribuições, sem relação com as originalmente contratadas, quantitativamente e […]

LIMBO PREVIDENCIÁRIO
VT de São Paulo condena Nestlé a pagar dano moral por impedir volta de empregada ao trabalho após acidente

23 de Fevereiro, 2025 in /by

Sentença proferida pela 11ª Vara do Trabalho de São Paulo (Zona Sul) condenou a Nestlé – multinacional do ramo de alimentos e bebidas – a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma promotora de vendas que não foi readaptada em novas funções após o fim do auxílio-doença. Para o juiz Gustavo Fujinohara, o fato é considerado impedimento de retorno […]

PODER DE POLÍCIA
Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público

22 de Fevereiro, 2025 in /by

​O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a multa imposta pelo Ibama ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul […]