Entries by Jomar Martins

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Pequeno atraso na entrega da documentação não exclui empresa de licitações públicas

30 de Março, 2022 in /by

As regras do edital são as leis do processo licitatório, que devem ser seguidas, obrigatoriamente, por todos os participantes. No entanto, revela-se desproporcional a exclusão de uma empresa de futuras licitações públicas por causa de pequeno atraso na entrega da documentação. Munido deste fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou […]

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
Sucessão processual exige instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

30 de Março, 2022 in /by

A Justiça não pode acolher um pedido de sucessão processual, para incluir os sócios-administradores da empresa executada por dívida, no polo passivo da execução, se não houver, antes, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao manter despacho […]

CONJUGAÇÃO DE INTERESSES
TST vê grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas

30 de Março, 2022 in /by

Se a Justiça do Trabalho constata a conjugação de interesses e o entrelaçamento de empresas em ramos conexos, embora com personalidades jurídicas distintas, não se pode falar da simples presença de sócios em comum, mas em reconhecer a existência de grupo econômico por coordenação. Assim, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso […]

TRATAMENTO HUMILHANTE
Empregador que submeteu empregado a ócio forçado é condenado a pagar dano moral

28 de Março, 2022 in /by

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) Empregador que força o empregado ao ócio, sem lhe delegar nenhuma tarefa, viola direitos de personalidade, como honra e dignidade, assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Assim, a parte ofensora deve indenizar em danos morais a parte ofendida, a teor do que preconiza, além do próprio dispositivo constitucional, […]

EXECUÇÃO FISCAL
TRF-4 autoriza penhora de bem já penhorado em outros processos

28 de Março, 2022 in /by

O fato de um imóvel já estar penhorado em outras execuções fiscais não lhe retira, por si só, a possibilidade de penhora. Neste caso, cabe ao executado comprovar a necessidade de afastar a constrição. O fundamento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao prover recurso da União (Fazenda Nacional), que teve pedido de penhora […]