Entries by Jomar Martins

AÇÃO ACIDENTÁRIA
INSS não pode cassar aposentadoria por invalidez de segurado irrecuperável para novo trabalho

2 de Novembro, 2022 in /by

O artigo 42 da Lei dos Benefícios da Previdência (Lei 8.213/91) é claro: a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado incapaz e/ou sem condições de se reabilitar para outra atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Assim, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que um mecânico automotivo, enquanto permanecer […]

SEM TAREFAS
TRT-RJ nega horas extras a trabalhador que dormia no alojamento da empresa

1 de Novembro, 2022 in /by

A jurisprudência firmada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinaliza que o tempo que os motoristas de ônibus permanecem em alojamentos se destina ao seu respectivo descanso. Assim, como regra, a permanência em alojamento não pode ser considerada como tempo à disposição ou como hora de sobreaviso, salvo se ficar comprovado que o empregador adota […]

POPULAÇÃO REVOLTADA
Justiça autoriza uso da força policial para desbloquear as rodovias em Santa Catarina

1 de Novembro, 2022 in /by

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis deferiu liminar, em ação de reintegração de posse proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SC), para autorizar as forças policiais (PRF, PF, PM, PC e demais órgãos competentes) a adotar as medidas necessárias e suficientes ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança […]

CÓDIGO FRIO
Falta de cautela do usuário livra WhatsApp de indenizá-lo por golpe

31 de Outubro, 2022 in /by

O WhatsApp utiliza procedimentos de segurança para tentar evitar golpes, mas é preciso que os usuários sigam as recomendações e ajam com cautela, segundo o Juizado Especial Cível e Criminal (JEC) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), localizado em Florianópolis. Com o entendimento, a juíza Vânia Petermann julgou improcedente o pedido de indenização […]

ROMANCE NO TRABALHO
Prints de conversas não servem como prova para dispensa, decide juiz do trabalho de SC

30 de Outubro, 2022 in /by

O juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, no oeste de Santa Catarina, considerou ilícitos os prints e áudios de conversas apresentados por uma empresa que responde a processo trabalhista. A ré alegou que os diálogos demonstrariam um suposto relacionamento afetivo entre dois ex-funcionários, o que teria motivado a demissão de um deles. A sentença […]