Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Justiça não pode aceitar prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional de advogado. Com esse entendimento, o colegiado anulou a colaboração do advogado Sacha Reck, bem como as provas e as denúncias dela decorrentes, em ação penal […]

Cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes à empresa em recuperação judicial, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, por maioria, veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). […]