Entries by Jomar Martins

PROFESSORES
Gilmar Mendes suspende ações sobre inclusão de intervalo de ‘‘recreio’’ na jornada de trabalho

7 de Março, 2024 in /by

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite de ações na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação da tese de que o intervalo de recreio escolar integra, necessariamente, a jornada de trabalho dos professores; ou seja, faz parte do tempo que se encontram à disposição do empregador. […]

GAIVOTA X GAIVOTA
Inpi não pode impedir registro de marca semelhante se consumidores não se confundem  

7 de Março, 2024 in /by

Empresas que possuem marcas semelhantes podem conviver harmoniosamente no mercado, desde que o público-alvo seja diferente e que não exista a mínima possibilidade de confusão na cabeça do consumidor. A conclusão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que determinou ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) […]

SERVIÇO AUTÔNOMO
Clínica pode contratar fisioterapeutas sem assinar contratos de trabalho, decide TST

7 de Março, 2024 in /by

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação que proibia a Clínica de Conti – Fisioterapia e Reabilitação Ltda., de Curitiba (PR), de contratar fisioterapeutas como profissionais autônomos. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), o caso era de terceirização ilícita. Mas, segundo o colegiado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já […]

DANO MORAL
Mineradora vai indenizar empregado em razão de câmera instalada no banheiro

6 de Março, 2024 in /by

A existência de câmera no banheiro deu motivo para a condenação da Serra Leste Mineração Ltda ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil a um ex-empregado. Para o juiz Fábio Peixoto Gondim, no período em que atuou na Vara do Trabalho de Guanhães (MG), a filmagem em vestiário caracteriza ilícito, ferindo o direito à intimidade […]

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Penhora de carro não precisa de localização física, desde que provada a sua existência

6 de Março, 2024 in /by

Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel. O colegiado reconheceu que o artigo 845 do Código de Processo […]