Entries by Jomar Martins

REGRAS DO CNJ
TST anula sentença que não permitiu oitiva de reclamante por videoconferência

6 de Março, 2024 in /by

A recusa em colher o depoimento do reclamante por videoconferência caracteriza cerceamento de defesa e fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. Por isso, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu a um ex-empregado da Sompo Seguros S.A., sediada em São Paulo, o direito de ser ouvido por videoconferência […]

NOVA SISTEMÁTICA
CNI contesta no STF mudança em regras de tributação de incentivos fiscais

5 de Março, 2024 in /by

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de estímulo ao setor produtivo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7604 foi distribuída ao ministro […]

COPROPRIETÁRIOS
Herdeiros respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

5 de Março, 2024 in /by

Subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC). […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos

4 de Março, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre ‘‘motoristas de aplicativo’’ e empresa criadora e administradora da plataforma digital. Neste primeiro momento, em deliberação unânime do Plenário Virtual, foi reconhecida que a matéria tem repercussão geral; ou seja, é relevante do ponto de vista social, jurídico e econômico e ultrapassa os […]