O simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde, decidiu, por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É que negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta […]

Empregador que fotografa o funcionário em sua casa, sem autorização, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas), obrigando-se a indenizá-lo nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil – aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém tem o dever de repará-lo. […]