Entries by Jomar Martins

VÍCIO DE QUALIDADE
Restituição por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra

3 de Novembro, 2022 in /by

O direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor-CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização pelo tempo de uso. O entendimento é da Terceira Turma do STJ […]

DANO MORAL TRABALHISTA
TRT-MG condena empregador que vazou conversas de WhatsApp em reunião de trabalho

2 de Novembro, 2022 in /by

Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais). Por maioria de votos, os julgadores negaram provimento ao recurso de uma empresa […]

AÇÃO ACIDENTÁRIA
INSS não pode cassar aposentadoria por invalidez de segurado irrecuperável para novo trabalho

2 de Novembro, 2022 in /by

O artigo 42 da Lei dos Benefícios da Previdência (Lei 8.213/91) é claro: a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado incapaz e/ou sem condições de se reabilitar para outra atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Assim, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que um mecânico automotivo, enquanto permanecer […]

SEM TAREFAS
TRT-RJ nega horas extras a trabalhador que dormia no alojamento da empresa

1 de Novembro, 2022 in /by

A jurisprudência firmada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinaliza que o tempo que os motoristas de ônibus permanecem em alojamentos se destina ao seu respectivo descanso. Assim, como regra, a permanência em alojamento não pode ser considerada como tempo à disposição ou como hora de sobreaviso, salvo se ficar comprovado que o empregador adota […]

POPULAÇÃO REVOLTADA
Justiça autoriza uso da força policial para desbloquear as rodovias em Santa Catarina

1 de Novembro, 2022 in /by

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis deferiu liminar, em ação de reintegração de posse proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SC), para autorizar as forças policiais (PRF, PF, PM, PC e demais órgãos competentes) a adotar as medidas necessárias e suficientes ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança […]