​Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais de Justiça (TJs) de todo o Brasil devem suspender a tramitação de recursos especiais (REsps) e agravos em REsp que discutem a impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar. A determinação partiu da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao afetar […]

O simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde, decidiu, por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É que negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta […]