Empregador que fotografa o funcionário em sua casa, sem autorização, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas), obrigando-se a indenizá-lo nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil – aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém tem o dever de repará-lo. […]

​O deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios, decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o colegiado, eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa […]