Entries by Jomar Martins

INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
Responsabilização penal de empresa não se transfere com incorporação, diz STJ

20 de Setembro, 2022 in /by

Imprensa STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição, pode ser aplicado às pessoas jurídicas. De […]

REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRF-4 nega diminuição de sucumbência em cumprimento de sentença de ação coletiva

19 de Setembro, 2022 in , /by

O Código de Processo Civil (CPC) traz uma sistemática concreta e objetiva para fixar honorários de sucumbência e em sede de cumprimento de sentença (fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial). Basta observar os limites dispostos no artigo 85, parágrafo 3º, afastando-se desse parâmetro somente em situações excepcionais, quando o valor da causa […]

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
TST manda reintegrar gestor demitido após denunciar caso de assédio sexual

19 de Setembro, 2022 in /by

Secom TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) contra a reintegração de um gestor dispensado após reportar denúncia de uma subordinada que teria sofrido assédio sexual de um diretor. Assim, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, […]

SEM ESTABILIDADE
TST nega reintegração a metalúrgico dispensado após fim da aposentadoria por invalidez

18 de Setembro, 2022 in /by

Secom  TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a dispensa de um metalúrgico da Embraer S.A. após ser considerado apto ao trabalho pelo INSS, depois de usufruir 14 anos de aposentadoria por invalidez. Para o colegiado, ele não tem direito a nenhum tipo de estabilidade após o fim do benefício. A […]

CONTRATO PECULIAR
CDC garante ex-empregado em plano coletivo por adesão custeado em parte pelo patrão

17 de Setembro, 2022 in /by

Imprensa STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 608, aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao julgar recurso especial (REsp) no qual se discutiu a manutenção de empregado demitido em plano de saúde contratado na modalidade por adesão, mas patrocinado em parte pelo empregador. Para o colegiado, […]