Entries by Jomar Martins

CDC
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

4 de Março, 2024 in /by

A extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça […]

FRAUDE À CLT
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização

3 de Março, 2024 in /by

‘‘O fenômeno denominado ‘pejotização’ constitui modalidade de precarização das relações de trabalho, por intermédio da qual o empregado é compelido ou mesmo estimulado a formar pessoa jurídica (PJ) e prestar os serviços contratados, mas com inteira dependência, inclusive econômica e controles atribuídos ao empregador. […]

CARRO ELÉTRICO
Concessionária e fabricante têm de indenizar consumidor por erro na interpretação de garantia

3 de Março, 2024 in /by

Decisão da 24ª Vara Cível de Brasília condenou a concessionária BCLV Comércio de Veículos S.A e a fabricante BMW do Brasil Ltda., solidariamente, a reparar o veículo de um cliente que apresentou problema de autonomia da bateria, na vigência do prazo de garantia, sem ônus financeiro para o consumidor. As empresas ainda foram condenadas a indenizar, por […]

HAITIANO MORTO
Empregador manipula vídeo de acidente fatal e é condenado a pagar R$ 600 mil de dano moral

2 de Março, 2024 in /by

Não se pode culpar o empregado por acidente de trabalho fatal que ceifou a sua vida se o empregador não disponibiliza documentos e ainda entrega imagens manipuladas à Justiça do Trabalho, impedindo o esclarecimento dos fatos. O fundamento serviu para a 4ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP) condenar, solidariamente, as empresas […]

MANDADOS DE SEGURANÇA
Apresentação de relatórios salariais ao Ministério do Trabalho não fere a LGPD

1 de Março, 2024 in /by

A Justiça Federal de Santa Catarina negou a duas empresas de Pinhalzinho (SC) liminares para que não precisassem entregar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, instituído por normas trabalhistas publicadas em 2023. As empresas alegaram que a obrigação descumpriria a Lei Geral de Proteção de […]