Entries by Jomar Martins

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

16 de Novembro, 2023 in /by

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, […]

RETALIAÇÃO
Loja vai pagar dano moral por demitir vendedora que acompanhou o filho no hospital

16 de Novembro, 2023 in /by

O empregador dispõe do direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, de acordo com a sua conveniência. Entretanto, como tal direito não é absoluto, este ato passa a ser ilícito se for discriminatório – o que atrairá a responsabilização civil. Foi o que ocorreu com a vendedora de uma loja de bijuterias e artesanato de Belo Horizonte, demitida após faltar […]

BRAÇOS CRUZADOS
TRT-SP mantém dispensa por justa causa de fiscal de súper que se omitiu diante de roubo

15 de Novembro, 2023 in /by

Fiscal que presencia um roubo e não toma nenhuma atitude para preservar o patrimônio da empresa – como seria de sua competência – incorre em improbidade e dá motivo à dispensa por justa causa, como prevê a alínea ‘‘a’’ do artigo 482 da Consolidação dos Leis do Trabalho (CLT). Afinal, a omissão quebra o pacto de confiança entre empregador e empregador. […]

REPERCUSSÃO GERAL
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF

14 de Novembro, 2023 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bens ou insumos […]

DEVEDOR FIDUCIANTE
Intimação sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide a Quarta Turma do STJ​

14 de Novembro, 2023 in /by

A intimação do devedor fiduciante, sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária, passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. […]