Entries by Jomar Martins

EXPECTATIVA DE DIREITO
STJ nega lucros cessantes à empreendedora impossibilitada de concluir loteamento

5 de Agosto, 2022 in /by

Imprensa STJ Se não há como garantir que um empreendimento imobiliário, se finalizado, teria boa aceitação no mercado, eventual lucro decorrente da comercialização de suas unidades configura mero expectativa de direito. Logo, insuficiente para estabelecer o dever de indenizar em lucros cessantes. Assim, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou os proprietários […]

DESEQUILÍBRIO DE FORÇAS
Justiça do Trabalho não deve homologar acordo extrajudicial que só beneficia o empregador, decide TRT-4

5 de Agosto, 2022 in /by

A Justiça do Trabalho não pode avalizar transação extrajudicial, com quitação plena do contrato de trabalho, se não constata reciprocidade de concessões no acordo entre as partes. Afinal, se o acordo beneficia apenas a reclamada e prevê pagamento das parcelas fora do prazo legal à reclamante, há evidente desequilíbrio de forças entre as partes, ferindo o princípio […]

RETALIAÇÃO PATRONAL
Fábrica de calçados é condenada por dispensar auxiliar após ajuizamento de ação

3 de Agosto, 2022 in /by

Secom/TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista (RR) da Calçados Bottero contra sentença que a condenou a pagar indenização a uma auxiliar de costura de Sapiranga (RS). A trabalhadora foi dispensada por justa causa 11 dias após ajuizar reclamação trabalhista. De acordo com a decisão, que […]

RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO
Contribuinte pode pedir compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

3 de Agosto, 2022 in /by

Imprensa STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de […]

CONTRATO DE LEASING
Se o bem não for encontrado, STJ admite converter reintegração de posse em ação de execução

3 de Agosto, 2022 in /by

Ao dar provimento ao recurso especial (REsp) de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é localizado. De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas […]