Entries by Jomar Martins

MERCADO FAMILIAR
TRT-RS nega vínculo de emprego à ex-gerente que também é herdeira do empreendimento

20 de Outubro, 2023 in /by

Se os membros da família não exercem atividades semelhantes às de um empregado comum, com as mesmas condições de trabalho e remuneração, não se pode reconhecer a existência de vínculo empregatício. Foi a conclusão a que chegou a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), ao […]

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede

19 de Outubro, 2023 in /by

Na ausência de prestador que ofereça o serviço de urgência/emergência, na área geográfica de abrangência do plano de saúde, a operadora deve garantir o transporte do beneficiário e o custeio do tratamento até outro prestador, assim como seu retorno à localidade de origem. É o que revela, em leitura integrada, os artigos 6º e 9º da Resolução Normativa 259/2011, […]

EXECUÇÃO FISCAL
Não pagar parcela de dívida judicial não é crime de apropriação indébita, diz STF

19 de Outubro, 2023 in /by

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de terça-feira (17/10), decidiu que o não recolhimento de parcelas de um acordo judicial – que prevê a penhora de parte do faturamento de uma empresa – não configura crime de apropriação indébita. A decisão, por maioria, se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) […]

RECLAMAÇÃO
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de corretor com construtora

19 de Outubro, 2023 in /by

‘‘É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada’’, diz a tese prevalente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é lícita a terceirização […]