O reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pouco importa a via ou o instrumento empregado na cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição. […]

O trabalhador tem nome. A menos que se comprove que ele se apresenta com este apelido, ou assim se identifica socialmente, o uso da expressão ‘‘negão’’ como vocativo é discriminação racial. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao condenar a Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. (EPTC), de Porto Alegre, a indenizar um agente […]