Entries by Jomar Martins

VOLTA DO ‘‘IMPOSTO’’
Contribuição assistencial de não sindicalizados é constitucional, decide STF

13 de Setembro, 2023 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por convenções ou acordos coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria de trabalhadores, ainda que não sejam sindicalizados – desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada em 11 de setembro. […]

TRATAMENTO EXPERIMENTAL
Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

12 de Setembro, 2023 in /by

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Postal Saúde (operadora de plano de saúde dos Correios e Telégrafos) deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de […]

SUBORDINAÇÃO
Contratado como sócio, advogado tem vínculo empregatício reconhecido em SP

12 de Setembro, 2023 in /by

A 26ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego entre uma sociedade de advogados e um profissional contratado como sócio de serviços. Para a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, o profissional não atuava daquela maneira, mas como pessoa física subordinada e sob os demais elementos que caracterizam a relação de emprego. […]

RECURSOS REPETITIVOS
STJ vai decidir se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal

11 de Setembro, 2023 in /by

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses […]