Entries by Jomar Martins

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Franqueador responde por falhas do franqueado apenas nos serviços da franquia

2 de Julho, 2022 in /by

Imprensa STJ Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial (REsp) interposto pelo Curso Objetivo (São Paulo, Capital), franqueador, para afastar […]

DESCONTOS POR META
TRT-SC livra gerente da obrigação de ressarcir a Magazine Luiza em R$ 90 mil

1 de Julho, 2022 in /by

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina afastou a dispensa por justa causa de uma gerente da Magazine Luiza (Magalu) em Joinville, que também foi absolvida de pagar indenização de R$ 90 mil à rede varejista. A trabalhadora foi dispensada após uma auditoria constatar que ela autorizou a venda de mais de 100 produtos novos como se fossem itens avariados. […}

DESMATAMENTO
Recuperação de área degradada não impede multa do Ibama

30 de Junho, 2022 in /by

Imprensa/TRF-4 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a multa administrativa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no valor de R$ 5.250,00, a um produtor rural do interior do município de Nova Palma (RS), por desmatamento. O agricultor argumentou que a multa seria injusta, pois realizou […]

JUÍZO DE RETRATAÇÃO
STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

29 de Junho, 2022 in /by

​Imprensa STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, decidiu permitir a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, no julgamento do repetitivo, em 2019, foi afastada […]