Entries by Jomar Martins

AGENTE ECONÔMICO
Justiça defere medida preparatória para a recuperação judicial da Santa Casa do Rio Grande

29 de Junho, 2022 in /by

A associação civil não é vista como sociedade empresária à luz dos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei 11.101/2005). Por outro lado, não está inserida no rol dos agentes econômicos excluídos de sua sujeição. Assim, independentemente da natureza jurídica do agente econômico, deve prevalecer a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica […}

EMBARGOS À EXECUÇÃO
Faturamento direto com o tomador das obras não o torna responsável solidário por sonegação de ICMS

27 de Junho, 2022 in /by

A empresa que contrata as obras civis, mesmo sendo a destinatária das mercadorias, não é responsável solidária pelo tributo não recolhido por terceiro subcontratado, se com este não mantém interesse, contrato nem relação direta de compra e venda. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) excluiu uma produtora […]

DANO PRESUMIDO
Empregador terá de pagar dano moral por impedir amamentação durante o expediente

27 de Junho, 2022 in /by

Uma empresa de Florianópolis, prestadora de serviços de limpeza, terá de pagar R$ 10 mil em danos morais por não ter concedido a uma empregada o intervalo legal para amamentação. A decisão, por maioria de votos, é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), em ação na qual a autora alegou abalos psicológicos e físicos […]

DEVER DE INFORMAR
Empregador é obrigado a fornecer dados sobre contratos de trabalho a sindicato, diz juiz de SC

25 de Junho, 2022 in /by

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13.709, de 2018, não exime o empregador do dever de informar. A decisão é da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC), que considerou procedente o pedido de um sindicato para ter acesso a dados sobre contratos de funcionários em uma empresa agroindustrial. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho […]

DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO
STF diz que norma coletiva que restringe direito trabalhista não fere a Constituição

24 de Junho, 2022 in /by

Imprensa STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). No […]