Entries by Jomar Martins

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Sicoob é condenado a pagar R$ 200 mil a funcionário demitido por usar muito o plano de saúde para o filho autista

30 de Novembro, 2023 in /by

Nos termos do artigo 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de manutenção da relação de emprego, notadamente por motivo de situação familiar ou deficiência. Por isso, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas confirmou sentença que condenou, em danos morais, […]

EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES
TRF-4 barra ação do MPF que queria representar vítimas do acidente da Chapecoense

29 de Novembro, 2023 in /by

O Ministério Público não é parte legítima para representar as famílias afetadas pelo trágico acidente aéreo ocorrido na Colômbia que ceifou a vida da delegação da Associação Chapecoense de Futebol (ACF) e dos demais convidados no fatídico dia 28 de novembro de 2016. A conclusão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]

CONTRATO DE INTERNAÇÃO
Cuidadora que internou patrão no hospital Albert Einstein não terá de pagar dívida, diz STJ

29 de Novembro, 2023 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas de internação de seu empregador, que faleceu no hospital Albert Einstein, em São Paulo. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida, para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento […]

LIMINAR
Juíza determina reintegração de trabalhadores despedidos do Instituto de Cardiologia

28 de Novembro, 2023 in /by

A juíza Ana Paula Keppeler Fraga, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou liminarmente a reintegração de 223 empregados da Fundação Universitária de Cardiologia, em recuperação judicial. A entidade é responsável pelo Instituto de Cardiologia, na Capital. A decisão foi publicada na noite de segunda-feira (27/11), no bojo da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato […]

CASA PENHORADA
Doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

28 de Novembro, 2023 in /by

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional, no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, […]