Entries by Jomar Martins

FRUTOS ENVENENADOS
STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial

7 de Fevereiro, 2024 in /by

Na primeira sessão presencial de 2024, realizada na terça-feira (6/2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão, por maioria, foi tomada no […]

FRANCHISING
Franqueada que fez concorrência desleal tem o contrato rescindido pela justiça paulista

7 de Fevereiro, 2024 in /by

O fracasso comercial do franqueado não pode ser jogado nas costas do franqueador para embasar pedidos de indenizações na Justiça. Ainda mais se não há provas de falta de suporte técnico, de treinamento ou de ausência de transferência de know-how por parte do franqueador, mas, contrariamente, há provas de concorrência desleal pelo franqueado.[…]

ANIMUS TRIBUTANDI
STJ coloca ponto final em discussão sobre ICMS-ST na base do PIS/Cofins

7 de Fevereiro, 2024 in /by

Por João Vitor Prado Bilharinho A conhecida falta de agilidade do Judiciário na análise de temas tributários impõe prejuízos significativos à economia do país, afetando negativamente empresas e contribuintes. Justamente por isso, é sempre alvissareiro quando o Judiciário oferece uma solução definitiva para um problema que afeta relevante grupo econômico. É o caso da 1ª […]

LAVA JATO
Dias Toffoli pede investigação sobre acordo entre MPF e Transparência Internacional

6 de Fevereiro, 2024 in /by

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhe ao seu gabinete as investigações em curso no Ministério Público Federal (MPF) sobre o acordo entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e a Transparência Internacional. Ele também solicitou o envio dos procedimentos em relação ao acordo de […]

HEWLETT-PACKARD
É válida a cláusula que limita a responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

6 de Fevereiro, 2024 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato de representação comercial entabulado entre a multinacional Hewlett-Packard Brasil Ltda. e a companhia brasileira RC Sistemas Ltda, que atuava como sua representante no país. A decisão se deu por maioria. […]