Entries by Jomar Martins

DANO MORAL
Construtora indenizará por entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário

1 de Janeiro, 2024 in /by

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a construtora MRV Engenharia a indenizar, por danos morais, uma cliente que teve imóvel entregue com divergências estruturais em relação à unidade apresentada em folders de divulgação. Ao receber as chaves do imóvel, a autora da ação notou uma série […]

PALETA ATLÂNTIDA
Maior churrasco à beira-mar do mundo não prejudica praia gaúcha, decide TRF-4

31 de Dezembro, 2023 in /by

Os promotores de uma grande churrascada na praia, sem a possibilidade técnica de causar danos à flora e à fauna, nem de poluir severamente o local ou prejudicar os demais frequentadores, estão dispensados de apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradadas (PRAD), como prevê a legislação ambiental. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal […]

EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Acordo trabalhista de R$ 174 milhões encerra processo que começou em 1988 na Bahia

30 de Dezembro, 2023 in /by

Após 35 anos de uma disputa judicial que tramitava desde 1988 na Justiça do Trabalho, o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Sindicato dos Bancários da Bahia chegaram a um acordo que deverá beneficiar 488 trabalhadores, entre funcionários da ativa e aposentados. A ação, que versava sobre a equiparação salarial dos funcionários do […]

DIREITOS AUTORAIS
Cobrança por música executada em evento público não está atrelada à obtenção de lucro

29 de Dezembro, 2023 in /by

A cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro, decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de Cerquilho (SP) […]

OPERAÇÃO CHARQUEADAS
Justiça Federal no RS condena empresários do ramo frigorífico por crime de sonegação fiscal

29 de Dezembro, 2023 in /by

Em ação penal resultante de desdobramentos da chamada ‘‘Operação Charqueadas’’, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Receita Federal (RFB) em 2010, a 2ª Vara Federal de Santa Maria condenou dois empresários do ramo frigorífico a penas de mais de quatro anos de reclusão. O dano ao erário federal foi estipulado em aproximadamente R$ 1,15 milhão, […]