Cabe à Justiça Comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), refirmando a jurisprudência da Corte. O conflito de competência foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, […]

A usucapião não é fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), já que inexiste, em sentido próprio, uma ‘‘transmissão’’ do bem. O que existe é a aquisição em razão do exercício prolongado da posse, sem qualquer vinculação com o proprietário anterior, como transmitente do direito real de propriedade. A conclusão é do desembargador Carlos Cini Marchionatti, […]