Entries by Jomar Martins

APURAÇÃO DE HAVERES
Sócio retirante não tem direito a lucros futuros se não há previsão no contrato social

5 de Outubro, 2023 in /by

Se o contrato social é omisso quanto à possibilidade de incluir lucro futuro, aplica-se, na dissolução parcial da sociedade empresarial, a regra geral válida para a apuração de haveres. Ou seja, o sócio retirante não receberá valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios

4 de Outubro, 2023 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4784. Na ação, a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) argumentava que a previsão contida na lista de serviços anexa à Lei Complementar […]

DEMORA FATAL
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos, diz STJ

4 de Outubro, 2023 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. ‘‘O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual […]