Entries by Jomar Martins

IMPONTUALIDADE
Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal

20 de Março, 2023 in /by

A falência de uma empresa pode ser decretada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, desde que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter […]

PODER DE POLÍCIA
Fabricante de conservas alimentícias não se submete ao Conselho Regional de Administração, diz TRF-4

19 de Março, 2023 in /by

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) As empresas que não exercem atividade básica típica de administração, nos termos do artigo 2º da Lei 4.769/65, não estão obrigadas a se registrar nem a se submeter à fiscalização do Conselho Regional de Administração (CRA). A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao […]

COACHING REMUNERADO
TJRS nega quebra de sigilo de promotor investigado por sonegação fiscal

18 de Março, 2023 in /by

Se, em tese, não há crime, nada justifica a quebra de sigilo por ordem judicial. Afinal, o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), só a autorizaria por ‘‘requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça’’. Amparado neste entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica

16 de Março, 2023 in /by

Na sessão de quarta-feira (15/3), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão afeta o trâmite de 644 processos que estão suspensos. Prevista no artigo 25, incisos I e […]