Entries by Jomar Martins

RECURSOS REPETITIVOS
STJ vai decidir se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal

11 de Setembro, 2023 in /by

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses […]

IRREGULARIDADE LEGISLATIVA
Aras questiona inclusão de cooperativas médicas no regime de recuperação judicial

10 de Setembro, 2023 in /by

O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442 contra a parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas, operadoras de planos de assistência à saúde, ao regime de recuperação. A ação foi distribuída ao […]

EXECUÇÃO TRABALHISTA
Diferenças de aposentadoria recebidas em ação contra o INSS podem ser penhoradas, diz TRT-RS

9 de Setembro, 2023 in /by

Os valores decorrentes de ação previdenciária que não se destinam à subsistência mensal do empresário executado e de sua família são passíveis de penhora, na forma prevista no artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) manteve sentença que autorizou penhora […]

LAVAGEM DE DINHEIRO
É ilícito o relatório do Coaf requisitado diretamente pela polícia

8 de Setembro, 2023 in /by

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pela defesa da empresária Helga Irmengard Jutta Seibel – proprietária da fabricante de bebidas Cerpasa, sediada em Belém – para declarar ilícitos dois relatórios de inteligência financeira juntados ao inquérito que investiga suposta prática de lavagem de dinheiro. A decisão do colegiado superior levou em […]