Entries by Jomar Martins

CARTA NA MANGA
Nulidade de algibeira, a estratégia rejeitada pela jurisprudência do STJ

De um lado, princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação; do outro, uma parte que, sabendo de suposto vício no processo, prefere não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses. A estratégia […]

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA
Empresário sem patrimônio responde por dívidas noutra empresa na qual é sócio comum

Se a execução trabalhista redirecionada contra os sócios da devedora se mostra infrutífera, mas um deles integra o quadro societário de outra empresa, a Justiça pode aplicar a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, esta segunda empresa será responsabilizada pela obrigação do sócio que, no afã de frustrar a execução, esvazia […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
TJSP autoriza penhora de imóvel da Sabó para pagamento de débitos de IPTU

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a penhora de bem imóvel da Sabó Indústria e Comércio de Autopeças (em recuperação judicial) para pagamento de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) contraídos com o Município de São Paulo. A decisão foi unânime. De acordo com […]

MANDATÁRIA DO SEGURADO
Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro

A associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de indenização securitária. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]