Entries by Jomar Martins

RENDA DE LOTERIAS
STF desbloqueia recursos da Cruz Vermelha para pagamento de débitos trabalhistas

29 de Agosto, 2023 in /by

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu o bloqueio de recursos da Cruz Vermelha Brasileira oriundos de loterias esportivas para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 60162. Segundo a entidade, os bloqueios haviam sido determinados pela Justiça do Trabalho em ações […]

BUSCA E APREENSÃO
Mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

29 de Agosto, 2023 in /by

Em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime. Assim, a turma negou provimento ao REsp interposto pelo Aymoré Crédito, Financiamento […]

VÍCIO DE FORMA
Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais

28 de Agosto, 2023 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de […]

EXECUÇÃO
Juiz não pode usar CDC para desconsiderar a personalidade jurídica por dívida com sindicato

28 de Agosto, 2023 in /by

O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao juiz a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica de empresa devedora que cria obstáculos ao ressarcimento de consumidores. No entanto, este dispositivo é inaplicável nos casos em que a execução é manejada por entidade sindical. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo […]

DIREITO DE AÇÃO
O reconhecimento de abusos e limites no acesso à Justiça, segundo a jurisprudência do STJ

27 de Agosto, 2023 in /by

O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Mas, como qualquer outro direito, o acesso à Justiça também encontra as suas limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade. O abuso do direito de ação é caracterizado pela utilização exagerada ou desvirtuada desse direito, […]