Entries by Jomar Martins

CASA PENHORADA
Doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

28 de Novembro, 2023 in /by

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional, no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, […]

FUSÕES NO AGRO
Goodwill ou badwill? Quando as expectativas de lucros futuros podem se tornar um prejuízo real

28 de Novembro, 2023 in , /by

Nos últimos anos, o mercado de insumos agrícolas registrou transações bilionárias, envolvendo fusões e aquisições de grandes companhias multinacionais. Os casos mais emblemáticos foram a compra da Monsanto pela Bayer, a fusão entre DuPont e Dow Chemicals e a aquisição da Syngenta pela ChemChina. Em menor escala, ocorreram outras operações semelhantes […]

FRAUDE TRABALHISTA
Corretor de seguros obrigado a abrir franquia para trabalhar na Prudential tem vínculo reconhecido pelo TRT-RS

27 de Novembro, 2023 in /by

Seguradora que obriga o corretor, pessoa física, a abrir uma franquia para poder trabalhar comete fraude contra a legislação trabalhista, pois tenta mascarar uma relação de emprego típica sob a forma de contrato de franquia. O entendimento, unânime, é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), ao reformar sentença […]

PESSOA JURÍDICA
Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

27 de Novembro, 2023 in /by

Como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil – reafirmou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243, a impenhorabilidade, […]