Entries by Jomar Martins

EXPECTATIVA DE VALORIZAÇÃO
Falta de shopping em empreendimento imobiliário não causa dano material, decide TJRS

4 de Janeiro, 2023 in /by

Os danos materiais, emergentes ou lucros cessantes, não podem ser produto de mera suposição. Assim, não é possível mensurar o valor de depreciação de um imóvel apenas com base no fato de um shoppping center não ter sido concluído no seu entorno, embora a expectativa de valorização quando da comercialização das unidades do empreendimento. […]

RAZÃO EXTRACONTRATUAL
Trabalhadora que se ausentou do serviço por violência doméstica é reintegrada em MG

2 de Janeiro, 2023 in /by

  Uma atendente de telemarketing dispensada por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, foi reintegrada ao serviço pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais. O juiz em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Daniel Chein Guimarães, reconheceu haver elementos robustos apontando que a ausência da profissional se devia a ‘‘condenáveis […]

CAPACIDADE FINANCEIRA
Empresa em recuperação pode participar de licitação, reafirma STJ

2 de Janeiro, 2023 in /by

Uma empresa em processo de recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Afinal, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma […]