Entries by Jomar Martins

MANUTENÇÃO DA REGRA
STF valida retirada de isenção a operações com petróleo na Zona Franca de Manaus

13 de Março, 2024 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, […]

PESSOA INTERPOSTA
TRT-RS detecta fraude em leilão no qual o arrematante era ‘‘laranja’’ da empresa devedora

12 de Março, 2024 in /by

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul anulou a arrematação de um imóvel oferecido à penhora, para pagar dívida trabalhista, porque o empregador-devedor utilizou o empregado como ‘‘laranja’’, numa segunda tentativa de fraudar a execução. O valor do depósito foi penhorado em benefício do processo trabalhista. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho do RS […]

ADI
STF recebe ação contra MP que revoga benefícios fiscais do setor de eventos

12 de Março, 2024 in /by

O partido político Podemos ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisória que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A norma também retira a alíquota reduzida da contribuição previdenciária destinada a determinados municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas. Na […]

VENDA DE QUOTAS
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

11 de Março, 2024 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado superior, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura […]

ROYALTIES DO PETRÓLEO
TJRS derruba cobrança milionária de honorários por ilegalidade no contrato com município

11 de Março, 2024 in /by

O artigo 25 da revogada Lei 8.666/93 considerava inexigível a modalidade licitação na contratação de serviços técnicos especializados, desde que ficasse clara a impossibilidade de competição, traduzida pela inexistência de pluralidade de profissionais no nicho específico. A não observância desse dispositivo na íntegra, na época de sua vigência, levou o TJRS […]