Entries by Jomar Martins

CEGUEIRA DELIBERADA
Minerva é condenada a pagar indenização por maus-tratos de bois em transporte rodoviário

18 de Junho, 2023 in /by

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), em sentença proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias, condenou a Minerva S/A – uma das maiores exportadoras de carne bovina da América do Sul – a pagar dano moral coletivo decorrente de maus-tratos de animais durante transporte rodoviário. O valor da indenização foi fixado em […]

DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Atestado médico que não comprova a impossibilidade de locomoção não serve para justificar ausência em audiência

17 de Junho, 2023 in /by

O atestado médico capaz de afastar a confissão ficta deverá declarar expressamente ou trazer elementos inequívocos de que a parte estava impossibilitada de se locomover no dia da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, conforme o entendimento firmado na Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) […]

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

16 de Junho, 2023 in /by

​A penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]

HOMOLOGATÓRIA
Prestações vencidas não previstas em acordo não podem ser incluídas na execução

16 de Junho, 2023 in /by

Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofende a coisa julgada. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

MELINDRE
A simples alteração na nomenclatura do cargo não causa danos morais, decide TRT-RS

16 de Junho, 2023 in /by

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) negou pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que teve o nome do seu cargo alterado após reestruturação na fábrica da Trombini Embalagens, localizada no Distrito Industrial de Farroupilha. Ela entendeu a mudança como rebaixamento de função. […]