Entries by Jomar Martins

FINS LUCRATIVOS
STF afasta imunidade tributária a concessionária de aeroporto

3 de Agosto, 2023 in /by

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 60726. Imunidade recíproca A Inframérica havia ajuizado ação para afastar […]

CAMPANHA SALARIAL
TRT-RS condena Italac a pagar R$ 200 mil por incentivar desfiliação de empregados ao sindicato

3 de Agosto, 2023 in /by

A liberdade de associação sindical é direito fundamental previsto no artigo 8º da Constituição, cujo inciso V prevê que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. No mesmo sentido, a Convenção 98, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispõe, em seu artigo 1º, que ‘‘Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra […]

AÇÃO REVISIONAL
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

2 de Agosto, 2023 in /by

Uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com outra que deveria ser compensada. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), nos autos de uma ação revisional de contrato bancário […]

DEPRESSÃO NO TRABALHO
Natureza ocupacional deve ser examinada com base em nexo técnico reconhecido pelo INSS

2 de Agosto, 2023 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) reexamine a alegação de uma atendente da Electrolux do Brasil S.A. de que o seu quadro depressivo decorre das condições de trabalho. Motivo: o Regional não se pronunciou sobre uma questão fundamental no processo, prejudicando a reclamante […]

TEORIA DA IMPREVISÃO
STJ mantém revisão de contrato entre banco e empresa impedida de operar na pandemia

1 de Agosto, 2023 in /by

Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre o Banco Safra e uma agência de viagens de ônibus, que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. Na avaliação da Terceira Turma, a readequação do contrato é necessária […]