Entries by Jomar Martins

REVENDA DE MERCADORIAS
Créditos de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável: cenário ainda é promissor no STJ

20 de Novembro, 2025 in , /by

Por Vitor Fantaguci Benvenuti O julgamento do Tema Repetitivo 1.373 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacende uma discussão da maior relevância para o contencioso tributário: a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperável sobre as aquisições de mercadorias destinadas à revenda. A controvérsia, que opõe […]

DEPÓSITO DE ÓLEO
Concessionária de veículos não recolhe taxa de fiscalização ambiental, decide TRF-4

19 de Novembro, 2025 in /by

Ainda que uma concessionária mantenha algum estoque de óleo combustível, o faz tão somente para viabilizar os necessários serviços de manutenção que dão apoio à sua atividade de comercialização de veículos. Logo, não precisa recolher a Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental (TCFA), exigida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos […]

SENTENÇA ANULADA
Episódio de pânico justifica falta do reclamante à audiência trabalhista, decide TRT-SP

18 de Novembro, 2025 in /by

A ausência do reclamante à audiência trabalhista, se justificada com atestado médico, pode derrubar a sentença de improcedência. Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) acolheu recurso de trabalhador e decretou nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, determinando retorno dos autos à vara de origem […]

LIMINAR
Aluno expulso sem direito de defesa será reintegrado à escola particular em Criciúma 

18 de Novembro, 2025 in /by

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a reintegração de um estudante de escola particular em Criciúma após concluir que sua expulsão foi aplicada sem a abertura de procedimento administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. A decisão foi proferida no julgamento de um agravo de instrumento […]