Entries by Jomar Martins

EXECUÇÃO TRABALHISTA
Prescrição intercorrente não se aplica se encontrado o patrimônio do devedor, diz TRT-RS

12 de Janeiro, 2023 in /by

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) negou a aplicação da prescrição intercorrente após a penhora on-line de valores para pagamento de créditos da União. A decisão, unânime, foi tomada em recurso de agravo de petição (AP), no qual a tese foi alegada […]

VENDA DE TECNOLOGIA
Justiça impede que Município de Porto Alegre cobre 5% de ISS de representante comercial

11 de Janeiro, 2023 in /by

O artigo 21, inciso VII, da Lei Complementar 7 (LCM 7/73) – que institui os tributos de competência do Município de Porto Alegre –, diz claramente: as empresas de representação comercial recolherão a alíquota mínima de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 2%, sobre o valor da prestação do serviço. […]

FRUSTRAÇÃO INDENIZÁVEL
TJMG condena construtora a pagar dano moral por atraso de obras em loteamento

9 de Janeiro, 2023 in /by

O atraso excessivo na conclusão de uma obra ultrapassa mero dissabor decorrente de falta de cumprimento do contrato, já que acarreta insegurança e frustração, violando o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição. Por isso, caracteriza dano indenizável. Nesse fundamento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

PRÁTICAS ABUSIVAS
TJSP mantém multa de R$ 10,7 milhões imposta pelo Procon à Claro

8 de Janeiro, 2023 in /by

Ausência de informação de taxa de visita técnica, cobranças após o vínculo contratual, inserção irregular do nome de clientes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), contato telefônico indevido, propaganda enganosa e vazamento de dados de cadastrais. Por violar o artigo 39 caput e inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e […]