Entries by Jomar Martins

PREVENÇÃO À REINCIDÊNCIA
Fazendeiros do Pará estão sujeitos à multa se voltarem a usar mão de obra análoga à escravidão

30 de Junho, 2026 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou dois fazendeiros a cumprir 35 obrigações para prevenir a prática de submeter pessoas a trabalho análogo à escravidão em Altamira (PA). Embora a prática tenha sido interrompida desde 2021, o colegiado manteve a multa em caso de descumprimento, por entender que a medida processual visa prevenir […]

CONVERSAS DE CORREDOR
Trabalhadora que alegou ter sido alvo de fofoca entre colegas tem indenização negada

30 de Junho, 2026 in /by

A alegação de abalo psicológico causado pela circulação de boatos sobre sua vida íntima não garantiu a uma trabalhadora o direito à indenização por danos morais. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) manteve a sentença de improcedência, no aspecto, proferida pela juíza Sheila Spode, […]

REQUISITO OBJETIVO
STJ afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250m²

30 de Junho, 2026 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto e […]

COMBATE A INCÊNDIOS
STF homologa planos de Mato Grosso e Pará para regularização ambiental de imóveis rurais 

29 de Junho, 2026 in /by

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou planos apresentados pelos estados de Mato Grosso e do Pará para aprimorar a identificação, a análise e a regularização ambiental de imóveis rurais em áreas sensíveis, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Na decisão, o ministro também determinou que a União, […]

DORMIU NO PONTO
Inércia de marca global impede perdimento de carga importada com suspeita de contrafação

29 de Junho, 2026 in /by

A constatação de contrafação (falsificação de marca) não se confunde com a falsificação de característica essencial da mercadoria ou importação proibida, não autorizando, por si só, a aplicação da pena de perdimento com base no artigo 105, incisos VIII e XIX, do Decreto-Lei 37/66. A conclusão é do juízo da 6ª Vara Federal de Joinville, da Seção Judiciária de Santa Catarina, ao anular […]