Entries by Jomar Martins

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Empresa que poluiu casa de repouso em Guarulhos pagará reparação moral de R$ 50 mil

31 de Dezembro, 2025 in /by

A emissão inadequada de poluentes caracteriza dano moral coletivo. Foi o que decidiu a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao acolher sentença da 3ª Vara Cível de Guarulhos que condenou um fabricante de aditivos químicos industriais por emissão irregular de poluentes. A indenização, referente aos danos morais coletivos, […]

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TST decide que greve dos Correios não foi abusiva, mas determina desconto de dias parados

31 de Dezembro, 2025 in /by

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reuniu-se de forma extraordinária na tarde de terça-feira (30/12) para julgar o dissídio coletivo de greve e a reconvenção envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e federações representativas dos trabalhadores da estatal. […]

FLEXIBILIZAÇÃO PERIGOSA
Partidos e associações questionam no STF pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental  

30 de Dezembro, 2025 in /by

O Partido Verde (PV), a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSol), a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA, Lei 15.190/2025). As ações foram distribuídas ao ministro […]

PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL
Liminar proíbe hospital de Alagoas de fazer retaliação contra funcionários

30 de Dezembro, 2025 in /by

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) garantiu na Justiça do Trabalho uma medida liminar contra o Hospital Regional do Norte, localizado no município de Porto Calvo. A tutela de urgência determina que a unidade de saúde interrompa as retaliações contra funcionários por colaborarem com órgãos fiscalizadores, bem como observe normas trabalhistas […]

EMBARGOS À EXECUÇÃO
Fisco municipal não pode exigir ISS sobre lançamentos financeiros em contas bancárias

29 de Dezembro, 2025 in /by

O município não pode cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) das receitas financeiras lançadas na rubrica ‘‘Rendas de Operações de Crédito’’ de contas bancárias – recuperação de encargos e despesas, rateio de resultados internos, ganhos de capital e reversão de provisões operacionais. Afinal, estas operações não consubstanciam prestação de serviço. […]