Entries by Jomar Martins

PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO
Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

14 de Abril, 2023 in /by

​Em contratos decorrentes de relação de consumo, firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. O fundamento, ipsis literis, é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva […]

FALTA DE COMUNICAÇÃO
TRT-RS reverte dispensa por justa causa de auxiliar que se recusava a utilizar EPIs

13 de Abril, 2023 in /by

Um auxiliar de transporte despedido por justa causa por não usar equipamentos de proteção individual (EPIs) conseguiu reverter a forma de extinção do contrato de trabalho para despedida imotivada. Os desembargadores da 5ª Turma do TRT-RS entenderam, por unanimidade, que não houve proporcionalidade entre as condutas supostamente praticadas pelo reclamante […]

DESVIO DE FUNÇÃO
Tutora de EaD é reconhecida como professora da Anhanguera pelo TRT de Campinas

13 de Abril, 2023 in /by

Uma pedagoga contratada como tutora presencial de ensino a distância (EaD)  teve seu vínculo empregatício reconhecido como professora pela Justiça do Trabalho. A juíza da Vara do Trabalho da cidade de Araras (SP), Patrícia Juliana Marchi Alves, reconheceu que a reclamante desenvolveu atividades típicas como de suporte pedagógico, orientação e esclarecimento de dúvidas de alunos […]

DEMOCRACIA TRIBUTÁRIA
Primeira Seção do STJ permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

13 de Abril, 2023 in /by

​Em julgamento de ação rescisória (AR), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída […]