Entries by Jomar Martins

MICROEMPRESA
Baixa na Receita Federal não livra sócio de arcar com débitos tributários

23 de Junho, 2022 in /by

Imprensa STJ Sócios de micro e pequenas empresas ‘‘baixadas’’ junto ao cadastro da Receita Federal – mesmo sem o certificado de regularidade fiscal – podem responder por eventuais débitos tributários. É o que sinaliza, juridicamente, o artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal […]

MAU PROCEDIMENTO
Assédio insistente a colegas por WhatsApp justifica demissão por justa causa

22 de Junho, 2022 in /by

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) O empregador não precisa provar a aplicação prévia de sanções brandas antes de demitir por justa causa o empregado que assedia as colegas de trabalho. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), ao confirmar sentença que reconheceu a justa […]

EMBARGOS À PENHORA
Pequena propriedade rural que não rende sustento familiar pode ser leiloada

21 de Junho, 2022 in /by

A pequena propriedade rural – extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais – é impenhorável quando trabalhada para dar sustento à família. Se o minifúndio não é utilizado para subsistência familiar, não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. A conclusão é do desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

REDE PAMPA
Radialistas gaúchos receberão adicional por acúmulo de funções no mesmo setor

21 de Junho, 2022 in /by

Secom/TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), à unanimidade, manteve a condenação da Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda (Rede Pampa) ao pagamento do adicional por acúmulo de função a radialistas que exercem mais de duas funções no mesmo setor. De acordo com o colegiado, a decisão está de acordo com a lei […]