Entries by Jomar Martins

TERMO DE COMPROMISSO
Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores, diz STF

6 de Dezembro, 2022 in /by

A regra de transição que autoriza órgãos ambientais a firmar compromisso com empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, de forma a adaptar as atividades à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), se aplica exclusivamente aos que já existiam na época da entrada em vigor da lei. A decisão unânime foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal […]

COMUNHÃO DE BENS
Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo da execução trabalhista, diz TRT-SC

6 de Dezembro, 2022 in /by

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que uma mulher tivesse os bens utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas do seu ex-cônjuge. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, SC) entendeu que, apesar de ter sido casada com o executado à época […]

EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE
Grupo Hospitalar Conceição vai pagar dano moral por obrigar empregada a trocar de roupa em vestiário unissex

5 de Dezembro, 2022 in /by

A ausência de local adequado para troca de roupa e higiene, compelindo empregados do sexo masculino e feminino a utilizarem o mesmo local sem divisórias, provoca constrangimento indevido e viola a intimidade da empregada, ensejando a reparação por dano moral. Com este fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, […]

INTERPOSTA PESSOA
Empresa que cria braço para recolher menos tributo no Simples não pode reaproveitar crédito, decide TRF-4

5 de Dezembro, 2022 in , /by

Não existe lei que permita o reaproveitamento de tributo pago sobre a folha de salários no âmbito do Simples se o correto era o recolhimento pelo regime de lucro real. Afinal, não faz sentido beneficiar empresas que se utilizam, em tese, de expediente fraudulento para sonegação fiscal. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu apelação […]

VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
Justiça não homologa acordo que reduziu salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço

4 de Dezembro, 2022 in /by

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenharia Ltda., de Brasília /DF, contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na redução de quase 40% do salário de um encarregado de manutenção após a troca de tomador de serviço. Segundo o colegiado, a juíza, ao […]