A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender […]

O simples fato de um ex-empregado, após seu desligamento, passar a atuar no mesmo segmento mercadológico do empregador não caracteriza, por si só, concorrência desleal. A livre iniciativa e a livre concorrência, princípios insculpidos no artigo 170, inciso IV, da Constituição, permitem que profissionais utilizem sua experiência, conhecimento técnico e contatos adquiridos ao longo […]