Entries by Jomar Martins

TRANSPORTE ZERO
STF mantém lei que restringe pesca profissional no Mato Grosso por cinco anos

5 de Julho, 2024 in /by

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em três ações que questionam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso (MT) – Lei 12.197/2023, conhecida como ‘‘Transporte Zero’’. A lei proibiu, por cinco anos, o transporte, o armazenamento e a comercialização de algumas espécies de peixes nos rios do Estado, […]

CREDOR FIDUCIÁRIO
Ação de reintegração de posse de imóvel alienado dispensa prévia realização de leilões

5 de Julho, 2024 in /by

Após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, pontuando que o único requisito para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade […]

LIMINAR
Vara de Brasília obriga brinquedotecas a dar 50% de descontos a crianças com deficiência

5 de Julho, 2024 in /by

A 23ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que as empresas A Floresta Espaço Infantil Ltda, Vila Animada Brinquedoteca, Estação Infantil, A Floresta Espaço Infantil e a Ferreira e Selos Entretenimento Infantil concedam desconto de 50% nos ingressos em suas atividades de lazer a crianças com deficiência. A decisão prevê pena de multa diária de […]

TRABALHO DE RISCO
Motorista receberá indenização pela falta de treinamento no transporte de valores

4 de Julho, 2024 in /by

‘‘A conduta da reclamada, ao atribuir ao reclamante a função de transporte de dinheiro sem lhe oferecer treinamento específico para lidar com os correspondentes riscos, evidencia a prática de ato ilícito apto a violar os direitos da personalidade, caracterizando o dano moral in re ipsa.’’ A ementa sintetiza bem o que decidiu a Segunda Turma do Tribunal […]