Entries by Jomar Martins

EXECUÇÃO
Habeas corpus não reverte suspensão de carteira de habilitação por dívidas trabalhistas

6 de Outubro, 2024 in /by

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso em habeas corpus de três empresários paulistas que tiveram suas carteiras nacionais de habilitação (CNH) suspensas porque estão sendo executados por dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, esse tipo de recurso é inadequado, porque a decisão questionada na execução […]

JURISPRUDÊNCIA DO STJ
O que o empregador precisa saber sobre as controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária

6 de Outubro, 2024 in /by

Uma das principais características da Previdência Social brasileira é o caráter contributivo do sistema, como determinado pelo artigo 194, inciso VI, da Constituição Federal. A contribuição patronal está prevista no artigo 195, inciso I, enquanto o parágrafo 11 do artigo 201 indica que ‘‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário […]

COMPETÊNCIA DA UNIÃO
É inconstitucional lei que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor

5 de Outubro, 2024 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei distrital 4.274/2008, do Distrito Federal, que obriga a pesagem de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) na presença dos consumidores para verificar se os recipientes estão realmente cheios. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27 de setembro, no […]

CONTAMINAÇÃO PRESUMIDA
Trabalhador que contraiu leptospirose na lavoura de arroz será indenizado em danos morais e materiais

5 de Outubro, 2024 in /by

Um trabalhador contaminado com leptospirose nas lavouras de arroz da empresa AGS Insumos Agrícolas Ltda., de Alegrete (RS), teve reconhecido o direito à indenização pelo período de estabilidade acidentária e pelos danos morais decorrentes do adoecimento. Os desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) consideraram […]

RECURSOS REPETITIVOS
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

4 de Outubro, 2024 in /by

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte […]