Entries by Jomar Martins

ABALO MORAL
Telefônica de Belo Horizonte vai indenizar ex-empregado alvo de memes no trabalho

25 de Junho, 2024 in /by

Tolerar brincadeiras que magoam colega no ambiente de trabalho é atitude antijurídica e ilícita passível de indenização por dano moral, principalmente se retrata a sua aparência de forma jocosa. Trata-se de conduta patronal que viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição – privacidade, intimidade, honra e imagem. […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Auditores fiscais do trabalho têm competência para interditar empresas e embargar obras

24 de Junho, 2024 in /by

A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), homologou uma manifestação em que a União reconhece a competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras que violam normas de saúde e segurança do trabalho, sem necessidade de autorização do superintendente regional do trabalho. […]

LABOR SIMULTÂNEO
Familiar que se beneficia do trabalho doméstico responde por dívida trabalhista, decide TRT-SP

23 de Junho, 2024 in /by

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para o colegiado, ficou demonstrada a prestação de serviços contínua à unidade familiar, o que leva ao reconhecimento da responsabilidade […]

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
A obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto

23 de Junho, 2024 in /by

Reconhecido por seu protagonismo em matéria ambiental, o Brasil regula a proteção ao meio ambiente não só na Constituição – a exemplo do artigo 225 –, mas também em leis federais, estaduais e municipais. Há, além disso, todo um sistema de normas e princípios construído em convenções internacionais às quais o país aderiu nas últimas décadas. Um desses princípios […]

REFORMA TRIBUTÁRIA
Split payment e o fim do eterno Sísifo fiscal

22 de Junho, 2024 in , /by

O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade, está prestes a passar por uma mudança significativa com a introdução do mecanismo de split payment (pagamento dividido), previsto no Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Esse novo sistema, que direciona automaticamente parte dos tributos para os cofres públicos […]