Entries by Jomar Martins

ADI
Shoppings questionam norma que amplia gratuidade em estacionamentos para pessoas com deficiência

25 de Novembro, 2025 in /by

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), lei do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PcD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901, ainda sem data definida para julgamento. Dispositivos da Lei Estadual 18.419/2015 asseguram […]

COBRANÇA ADMINISTRATIVA
ANP não pode negar alteração de bandeira a posto de combustíveis que tem sócio no Cadin

24 de Novembro, 2025 in /by

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode impedir um posto de combustíveis de trocar de bandeira só porque tem sócio inscrito em débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), referentes a outros postos no qual mantém sociedade. A conclusão é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

CONSUMIDOR
Plano de saúde deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína de leite de vaca

24 de Novembro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear o fornecimento de fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para criança com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Apesar de não constar do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o […]

LISTA NEGRA
Trabalhador deve ser indenizado por ter histórico profissional vazado após dispensa

23 de Novembro, 2025 in /by

‘‘Embora detentor do direito potestativo de rescindir antecipadamente o contrato de experiência, viola a boa-fé objetiva e a função social dos contratos o empregador que, ao pôr termo ao negócio, elege fatos pretéritos ao período de avaliação e concernentes à função distinta da contratada, divulgando essas informações a terceiros a fim de inviabilizar a recolocação […]

CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL
TRT-MG garante adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhador de cemitério

23 de Novembro, 2025 in /by

Quando os olhos do mundo se voltam para o Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP), uma decisão da Justiça do Trabalho lança luz sobre um problema ambiental e de saúde pública muitas vezes invisível: a contaminação gerada por cemitérios e seus riscos para os trabalhadores. O processo, movido por um trabalhador que atuou […]